DOC. 487.7979.3334.2335

TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO (BIÓPSIA PERCUTÂNEA E ABLAÇÃO COM MICRO-ONDAS). INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESP 1.886.929/SP. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A apelante não questiona a necessidade do procedimento médico prescrito e tampouco sua adequação e eficácia, limitando-se a apontar a ausência de cobertura contratual ou de expressa previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS, havido como taxativo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).