TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A sentença determinou (i) a nulidade da cláusula de seguro-prestamista, com restituição de valores pagos pela autora; (ii) a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; e (iii) a restituição de valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Houve também a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
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