DOC. 433.1419.1789.9267

TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Aquisição de semirreboque em leilão. Falta de entrega do bem por culpa da demandada. Alegações de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir corretamente afastadas. Quadro que autorizava condenar a requerida a ressarcir a autora. Procedência da ação mantida. Juros e correção monetária devidos na forma dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, observada inclusive a Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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