TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
Evidenciada a ausência de intenção de contratar, somada a irregularidades na documentação, resta configurada a falha na prestação de serviços. O contrato «selfie», como biometria facial, por si só, não comprova a contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário causam danos morais passíveis de indenização. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.
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