TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. SELIC. Impossibilidade de aplicação. Acordo descumprido, ora executado, que prevê a aplicação de juros de mora e correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP no caso de atraso no pagamento. Execução que deve observar os termos acordados, do qual não se verifica qualquer abusividade. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Fluência a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida. CCB, art. 397 e CCB, art. 389. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação nos termos do acordo. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possibilidade de cumulação das penalidades contratuais com a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no CPC, art. 523, § 1º. Não configuração de «bis in idem», uma vez que as penalidades previstas no acordo homologado e no CPC, art. 523, § 1º, possuem naturezas distintas. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido
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