DOC. 816.4962.6984.6114

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com fundamento no CDC, art. 27. II. Razões de Decidir: O pedido principal é a declaração de nulidade do contrato, não se tratando de reparação por fato do produto ou serviço. Prazo decenal do CCB, art. 205. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional para contratos bancários é de 10 anos. III. Dispositivo . DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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