DOC. 486.8797.9408.3559

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de extinção do processo com resolução de mérito pela prescrição. Reforma da sentença. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Pedido de declaração de nulidade contratual. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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