STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituírem fundamentos idôneos para submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.
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