DOC. 169.1843.0031.2964

TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminares afastadas. Violação ao CPP, art. 155 e cerceamento de defesa não verificados. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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