STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Decisão do tribunal do Júri. Íntima convicção. Impossível aferir as provas utilizadas para condenar. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o CPP, art. 155 seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao CPP, art. 155.
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