DOC. 750.7877.8836.2927

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONUNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do CP, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Homicídio por motivo fútil diante de anterior briga entre réu e vítima, então cunhados. 3. Decisão pronunciando e submetendo o recorrente ao julgamento em Plenário. 4. Recurso em sentido estrito visando a impronuncia do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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