DOC. 201.3273.9002.1900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Apontada afronta ao CPP, art. 155. Inviabilidade. Ausência de debate no ato apontado como coator. Supressão de instância. Vedação na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF.

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