Nº / - Jurisprudência

Doc. 140.9215.5004.5000

151 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Conflito negativo de competência. Acórdão a quo que firma a inexistência de elementos de conexão entre os crimes e outras ações penais em curso na comarca de são joão de meriti/RJ. Violação do CPP, art. 76, I e III, c/c o CPP, art. 78, II, «b». Inviabilidade. Pleito que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à caracterização da conexão, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.1436.5542.2251

152 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, V E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II (DEZ VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, INCISO IV, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8001.0500

153 - STJ. Conflito de competência. Contrabando de cigarros, posse de cédulas falsas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e moeda falsa. Potencialidade lesiva. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. A potencialidade lesiva da cédula falsa é elemento típico do crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. 2. O bem a reclamar a tutela jurisdicional é da competência da Justiça Federal, porquanto o crime de moeda falsa evidencia, neste momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 3. A conexão probatória se configura na hipótese em que a prova de uma infração puder, de alguma forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8000.2300

154 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Receptação, porte ilegal de arma e desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal para a apuração do crime previsto no 183 da Lei 9.472/1997. Os demais delitos devem ser processados e julgados pelo Juízo Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 122/STJ, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, , II, A». 2. In casu, não ficou configurada qualquer espécie de conexão que justificasse a reunião de processos na Justiça Federal. Da leitura da peça acusatória não há qualquer exposição de um liame circunstancial entre o delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7000.2500

155 - STJ. Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5702.6187

156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5883.8188

157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, no qual se discutia a competência territorial para julgamento de delitos de lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes ambientais, praticados em diversas jurisdições, incluindo os estados do Pará, Mato Grosso e Goiás. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os delitos deve ser firmada pela prevenção, conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0508.7405

158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se discute a competência territorial para julgamento de ação penal envolvendo crimes de licitação, previstos nos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993, cometidos no âmbito dos procedimentos licitatórios da Carta Convite 22/2010 e 06/2011, realizados no município de São Valério do Sul/RS. 2 - A decisão recorrida reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0284.2376

159 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da prisão preventiva. Ausência de fatos supervenientes a justificar a nova decretação. Medidas cautelares alternativas. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que restabeleceu a prisão preventiva após sentença de impronúncia ser reformada em apelação ministerial. 2 - O Tribunal estadual justificou a prisão preventiva com base na gravidade do delito, vinculação dos acusados a facção criminosa e antecedentes criminais, mas não apresentou fatos novos que justificassem a necessidade da custódia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.0884.6750.1591

160 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CP, art. 331 - DESACATO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 11.343/06, art. 28 - CRIMES CONEXOS - JUSTIÇA COMUM E ESPECIAL DE TÓXICOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 01.

Conforme o disposto no , II, «a», havendo conflito de jurisdição, nas hipóteses de conexão, prevalece aquele juízo competente para julgar o crime punido com a pena mais grave. Competência do juízo da Justiça Comum Suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1111.9388

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Investigação criminal. Pirâmide financeira. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP para prosseguir com as investigações dos crimes relatados nos Inquéritos Policiais 1516169- 25.2023.8.26.0602 e 1501016-03.2023.8.26.0003, e do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC para os fatos referentes ao Inquérito Policial 5002666- 43.2024.8.24.0505. 2 - O agravante é investigado em três inquéritos policiais que tram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.2313.1290.5824

162 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c», da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVII... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1568.0025.4929

163 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, III e IV (este com duas incidências), e 211, ambos do CP, em razão do homicídio qualificado e posterior ocultação do cadáver.Sobreveio sentença pronunciando os denunciados nos termos da imputação inicial.A Defensoria Pública interpôs recurso em favor de T. F. D. S. pleiteando sua despronúncia por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o afastamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.2588.0887.9272

164 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, III e IV (este com duas incidências), e 211, ambos do CP, em razão do homicídio qualificado e posterior ocultação do cadáver.Sobreveio sentença pronunciando os denunciados nos termos da imputação inicial.A Defensoria Pública interpôs recurso em favor de T. F. D. S. pleiteando sua despronúncia por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o afastame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.6912.3811.2012

165 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO). RECEPTAÇÃO MAJORADA (3º FATO). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

1. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. A fundamentação da decisão de pronúncia, que encerra a primeira fase do procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri (judicium accusationis), limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Evita-se o aprofundamento na análise dos elementos de prova até então produzidos, de modo a se preservar a imparcialidade dos j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.1495.2694.5562

166 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA VERIFICADA. SESSÃO DE JULGAMENTO ANULADA.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A apresentação das razões recursais constitui mera irregularidade e não inviabiliza o conhecimento do recurso. Ademais, "o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto» (). Apelação ministerial conhecida. 2. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A competência mínima do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é garantia fundamental prevista pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7257.8548.8160

167 - TJRS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus pelo crime de homicídio qualificado e destruição de cadáver, reconhecendo a presença dos requisitos do Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade do aditamento à denúncia e, no mérito, a ausência de indícios suficientes de autoria e a improcedência das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em:(a) determinar se o aditamento à denú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.5303.7863.9068

168 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A AUTORIA DO FATO. De acordo com o constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação ao réu. CRIMES CONEXOS. CRIMES DE PORTE ILEGA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4375.9637.9847

169 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, V (assegurar a impunidade de outro crime) e VII (crime cometido contra agentes de segurança no exercício de suas funções), combinado com o art. 14, II, todos do CP, e , caput. A denúncia atribui ao acusado a tentativa de homicídio contra três policiais militares mediante disparos de arma de fogo, que não atingiram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2996.7327

170 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq 4.435/STF. Sentença condenatória com emendatio libelli para o delito previsto no art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967 c/c CP, art. 29. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Crimes conexos. Competência da justiça especializada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Assim, constatada a existência de possível conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, a questão deverá ser dirimida perante a Justiça Especializada. 2 - No caso dos autos, o próprio Ministério Público se manifestou sobre a provável ligação dos fatos narrados na inicial com possíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0211.0300.6613

171 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Imputação da prática de corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa aos acusados. Descrição de condutas tipificadas como falsidade ideológica eleitoral na peça acusatória, sem a capitulação jurídica respectiva. Irrelevância. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos.

1 - A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência da , IV, e ,, II e , IV. 2 - Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2934.9477

172 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.

1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a»). 2 - O crime de evasão de divisas é da competência da Justiça Federal (). 3 - O processo e julgamento do crime ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2120.4512

173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastar o óbice da Súmula 207/STJ. STJ referente aos demais pedidos. Conexão. Impossibilidade. Condutas autônomas. Incidência da Súmula 122/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Embargos acolhidos.

1 - A única matéria não unanime, da qual caberia a oposição de embargos infringentes para exaurimento de instância, refere-se à tese de impossibilidade da execução provisória da pena. Portanto, a análise das demais matérias não se submetem ao óbice contido na Súmula 207/STJ, sendo necessária a análise. 2 - O presente feito se refere a documentos falsificados e apresentados perante à Justiça do Trabalho, após o cometimento do delito de apropriação indébita. 3 - «Confor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9005.7600

174 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no , Código de Processo Civil e , os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0462.9000.0900

175 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.3000

176 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato. Extorsão. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Quadrilha integrada por policiais civis e policiais rodoviários federais. Crimes em tese cometidos por policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, em detrimento de interesse da união. Incompetência do juízo estadual. Súmula 122/STJ. Remessa do feito ao juízo federal. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos demais atos do processo pelo juízo competente. Ordem parcialmente concedida.

«É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do , IV. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do , II, a. 3. A nulidade declarada, no sentido de que o juízo competente para apreciar e julgar a causa é a Justiça Federal, não alcança os atos instrutório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0551.7703

177 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Carlos Roberto Martins Barbosa contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 5059754-52.2018.4.04.7000 e seus autos conexos, sob o fundamento de inexistência de conexão com crimes eleitorais. O recorrente sustenta que, diante do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral em relação à Ação Penal 5034453-06.2018.4.04.7000, por tratar de crimes eleitorais e com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.0170.4683.3097

178 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE USO PROIBIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Recurso de ERIC e PATRICK com preliminares de nulidade absoluta por cerceamento de defesa; ilicitude da prova por invasão de domicílio; no mérito, visam à despronúncia, com absolvição por carência de provas. Recurso de LEONARDO arguindo preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa aos temas de audiência (ofício à Polícia Militar, quebra da cadeia de custódia); no mérito, visa à despronúncia, com pleitos subsidiários de tolhimento da qualificadora objetiva do art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.3780.5329.1675

179 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, S VII E VIII, C/C art. 14, II (TRÊS VEZES); art. 288; art. 180 E art. 311, §2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16. JUDICIUM ACCUSATIONIS. CRIMES DE HOMICÍDO TENTADO PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 329. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1)

Na espécie, o recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes do art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, II, art. 288, art. 180 e art. 311, §2º, III, todos do CP e . Consta que na Estrada do Mato Grosso policiais rodoviários deram ordem de parada ao veículo onde se encontrava o acusado e outros três indivíduos; no entanto estes não obedeceram, momento em que empreenderam fuga, ao mesmo tempo em que efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.6176.0582.8674

180 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA - ART. 329, §§ 1º E 2º, DO CP; ART. 121, § 2º, S III, VII, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 2 VEZES; ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06; TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO

CP. Materialidade comprovada pelas peças técnicas, sérios indícios de autoria corroborados pela prova oral. 1) Competência do Tribunal do Júri para conhecer e julgar os crimes conexos- , I. 2) Impronúncia: Impossibilidade. Decisão de pronúncia expôs os fatos e provas da materialidade e autoria, conforme Prova oral que o réu Renan agiu com dolo de matar ao atirar contra os policiais. A análise das provas e possíveis contraprovas na segunda fase do procedime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.5905.1723.5863

181 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0091361-59.2024.8.19.0000, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.3786.4371.7410

182 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP e lei 10.826/06, art. 15, n/f do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. O juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, eis que absolveu o acusado pelos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP. Distribuído o feito para julgamento da Lei 10.826/06, art. 15 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, este suscitou o presente conflito, argumentando que a absolvição dos crimes atrativos não retira a competência do Juizado Especial para julgar o crime conexo. A razão está com o juízo suscitante. Havendo a reunião de crimes conexos, cujas competências para processo e julgamento resultem no concurso entre o juízo comum e a Vara especializada, deve prevalecer a competência desta última, a teor do disposto no CPP, art. 78, IV, assim como deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 81 do mesmo diploma legal. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9700.2456

183 - STJ. Penal. Conflito de competência. Possíveis crimes de roubo a agência dos correios e de veículos. Iter criminis do delito contra os correios. Início dos atos de execução. Crime tentado. Inexistência. Conexão. CPP, art. 76. Ocorrência. Influência da prova de um delito no outro. Existência. Delito contra a vida. Competência do tribunal do Júri.

1 - De acordo com o , II, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis. 2 - Verificada a conduta criminosa planejada e o vínculo subjetivo estabelecido entre os agentes, deve-se partir para a análise do caminho trilhado na perpetração do crime para se estabelecer se houve, ou não, o início dos atos de execução. 3 - Quando os agentes cometem outros delitos antes de iniciar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.8900

184 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a apresentação de documentos, em tese, ideologicamente falsos. Estelionato contra particulares, cometido em conexão com falsidade ideológica contra a Superintendência da Polícia Federal. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78. CP, art. 171 e CP, art. 299.

«Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de estelionato - consistentes na conduta de pessoa que, munida de declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica - traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a supressão, em tese, de carimbos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7168.6000

185 - STJ. Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a». Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do , II, «a» (Súmula 52/TFR; , V).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1000.0200

186 - STJ. Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no Brasileiro (desobediência) praticado contra ordem de policiais rodoviários federais atraiu a competência para apuração dos artigos 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1007.9300

187 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, e , os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o habeas corpus não se mostra a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5000.1000

188 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - , III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do , III. 2 - Aplica-se o Súmula 122/STJ de Justiça, segundo a qual «compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8000.1300

189 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).

«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no , IX, do que ao estelionato (, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. 2. Nos termos do , IX, constitui ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0000.4700

190 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b») e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c») no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. 2. Diante de uma série de delitos similares que, a despeito de atingirem cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2360.8002.8000

191 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2032.9000.0300

192 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lei 7.492/1986, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI, § 1º, II e CP, art. 288. Conexão entre os delitos. Concurso de jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.

«1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra determinada no , II, «a», isto é, com preponderância do lugar da infração com pena mais grave. 2. A prática delitiva mais grave, qual seja, a do art. , VI, § 1º, II, ocorreu na cidade de São Paulo. 3. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7000.0700

193 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147/STJ. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8003.9800

194 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.2200

195 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.

«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do , exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. 2 - Dos fatos, extrai-se que houve novas provas - interceptações telefônicas e busca e apreensão de armas de fogo - , devidamente citadas pelo Tribunal a quo, a fundamentar desarquivamento do inquérito policial, permitindo-se, nos termos do enunciado a Súmula 524/STF, a instauraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.6018.0164.7467

196 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JUDICIUM ACCUSATIONIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) A

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.6848.6153.7502

197 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.3614.1216.3422

198 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5253.7149.5361

199 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c», da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.6128.4886.4070

200 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de julgamento conjunto dos recursos em sentido estrito interpostos por CRISTIANO, JÉFERSON, DIONATAN, EDUARDO e PABLO contra sentença de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do Os réus foram denunciados pela prática de múltiplos crimes, dentre eles, homicídios qualificados consumados e tentados, roubo majorado, incêndio, destruição de cadáver e associação criminosa armada, todos relacionados a uma di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações