51 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUAS VEZES (1º E 2º FATO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (3º FATO). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS TAMBÉM NO TOCANTE AO DELITO CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. DECISÃO REFORMADA.
52 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL, SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. SUBMISSÃO DOS CRIMES CONEXOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
53 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (2º FATO). DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ CONSTITUCIONAL DA CAUSA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SOMENTE CABERIA SE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ESTIVESSE EVIDENCIADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. SENDO DISCUTÍVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE PROVADA MODO INEQUÍVOCO, O QUE NÃO OCORRE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE MANTIDA, POIS NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO DO CRIME CONEXO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. DECISÃO REFORMADA.
54 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. CRIME CONEXO. MANTIDO.
I. Qualificadoras: (i) Motivo fútil: elementos probatórios que apontam que o crime pode ter sido motivado por mera discussão, conforme narrado na denúncia. (ii) Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido: vítima que estava residindo na casa do acusado, não sendo esperada a ação.
II. Crime Conexo. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, impositiva a remessa aos Jurados, nos termos do CPP, art. 78, I.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
55 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 78, I, CPP.
Indicativos do crime de associação ao tráfico insuficientes para a pronúncia, por não estar evidenciada a reunião dos agentes para além dos atos apurados no processo.
Existência de elementos probatórios que sustentam a imputação realizada em desfavor do acusado J.. Delito conexo de tráfico de drogas também deve ser submetido à apreciação dos jurados. CPP, art. 78, I. Precedente.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
56 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS, A RECAÍREM SOBRE O ACUSADO (E COMPARSA). TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E PRÁTICA (DO SEGUNDO FATO) VISANDO ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DO PRIMEIRO CRIME. INDÍCIOS DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 500/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A APRECIAÇÃO DO FATO. CPP, art. 78, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
57 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri pela prática de crimes conexos. A defesa argumenta inexistência de prova suficiente de autoria, buscando a impronúncia ou absolvição sumária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para sustentar a decisão de pronúncia e submeter os recorre... ()
58 - STJ. agravos regimentais no recurso especial e no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Ciúme. Motivo torpe. Conselho de sentença. Não incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Princípio do Juiz natural. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia e acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime conexo. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais não providos.
1 - Não incidem as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quando a fundamentação do recurso especial está de acordo com a legislação federal apontada como violada e a questão discutida não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, mas, tão somente, a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. de lei apontado como violado.
2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimenta... ()
59 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A».
2 - In casu, não ficou configurada nenhuma espécie de conexão que justificasse a reunião de processos na Justiça Federal. Da leitura da peça acusatória não há a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas de... ()
60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos auto... ()
61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Competência. Supressão de instância. Competência da Justiça Eleitoral. Arquivamento promovido perante a Justiça Eleitoral. Inaplicabilidade da vis atrativa. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Declinação expressa do juízo. Recurso não provido.
1 - O conhecimento matéria relativa à competência de maneira originária neste STJ implicaria em indevida violação ao feixe de competência constitucionalmente definido, em razão da ocorrência de supressão de instância.
2 - Arguida a questão da aplicabilidade do art. 121, caput, da Constituição c/c art. 35, II, art. 364, ambos do Código Eleitoral, e CPP, art. 78, IV, há de se proceder conforme os ditames erigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Inq. 4.435/DF, julgado em 14/03/201... ()
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violaçã... ()
63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Desvio de verba pública em proveito próprio. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Conexão probatória. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias — formalmente nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura — mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da família do agravante.
2 - Neste caso, as instâncias antecedentes afirmaram a existência de conexão probatória e entrelaçamento de práticas que causar... ()
64 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Fraudes no Detran para fornecimento de carteira nacional de habilitação, crime conhecido, in casu, como 'carteira n'. Delitos de formação de quadrilha ou bando, inserção de dados falsos em sistemas de informações e tráfico de influência. Crime eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Competência para julgar. Justiça Eleitoral x Justiça Comum. Conexão entre os crimes. Inexistência. CE, arts. 35, II, 299 e 364, IV. CPP, art. 78, IV
«1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. 2. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, penal, administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de natureza diversa, como no caso concreto. 3. Inexistência de conexão entre as ... ()
65 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».
«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a 12 ... ()
66 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».
«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (CPP, art. 78, inciso II, alínea a).
Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos os Corréus.
Entretanto, a pena... ()
67 - TJSP. Júri. Pronúncia. Leitura da sentença de pronúncia no julgamento pelo membro do «parquet». Hipótese de nulidade relativa. Efetivo prejuízo ao réu não evidenciado e necessidade de comprovação de influência na decisão dos jurados. CPP, art. 566. Violação ao CPP, art. 78. Preliminar rejeitada.
68 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.
«1. O CPP, art. 78, I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum.
2. O art. 593, III, «d», e seu § 3º, do Código de Ritos, permite a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença se o Tribunal verificar que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo Júri. A norma não permite a substituição da decisão dos jurados pela do órgão... ()
69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro», estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.
«1. De acordo com a regra prevista no CPP, art. 78, II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa.
2. No presente caso, embora o grupo criminoso atuasse em diversas cidades, como São Paulo-SP, Fortaleza-CE e Itapipoca-CE, toda a investigação dos fatos denunciados foi centralizada na Delegacia Regional desta última, ... ()
70 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato qualificado, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Competência firmada pelo delito cuja pena seja mais grave. Estelionato qualificado. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo suscitado.
1 - Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticado por várias pessoas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a situação fática em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.
2 - A pretensão delimita a competência jurisdicional e o recebimento da peça acusatória evidencia a justa causa para o procedimento criminal, nos termos aspirados pelo órgão acusador.
3 - O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em... ()
71 - STJ. Corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Continência. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo.
«1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, inciso I, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto.
2. Constatando que um dos réus, à época do recebimento da denúncia, ocupava cargo detentor de foro p... ()
72 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Transporte de soja geneticamente modificada («transgênica»). Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 120, parágrafo único, é possível que o relator decida de plano o conflito de competência com base em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. Constatada a existência de dois crimes conexos. falsidade ideológica e uso de documento falso. , consumados em cidades difer... ()
73 - STJ. Competência. Estelionato. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva para efeito de fixar a competência. Impossibilidade na instância especial. CPP, art. 78, II, «b». CP, art. 71.
«O reconhecimento da continuidade delitiva nesta instância, para efeito de fixar a competência jurisdicional, constituiria precipitação, tendo em vista que o ordenamento jurídico oferece meios eficazes de fixação da competência jurisdicional quando crimes conexos são praticados em mais de uma circunscrição (CPP, art. 78, II).»
74 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a», e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.
«Embora a finalidade da regra do CPP, art. 78, IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sab... ()
75 - STJ. Recurso especial. Penal. Pronúncia pelo crime de homicídio e impronúncia quanto aos crimes conexos de desobediência e furto simples. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime conexo de desobediência. Reconhecimento, de ofício, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 78, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que, de qualquer modo, está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para relaxar a prisão preventiva, por excesso de prazo não atribuível à defesa.
1 - Nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 114, II, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de desobediência, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, e multa (CP, art. 330), após o lapso de 2 (dois) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, ficando prejudicado, no ponto, o recurso especial.
2 - A ausência do prequestionamento da questão federal tida for violada impede seu conhecimento, a teor das Súm... ()
76 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Operação lava jato. Anulação de atos processuais pelo STF por suspeição do magistrado. Aplicação do entendimento ao caso concreto. Extinção da punibilidade por prescrição em relação a josé dirceu. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida para julgamento de luiz eduardo. Embargos conhecidos com a concessão da ordem de ofício.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. B73163f3-9b23-4e56-8588-D234729cb9cf
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de Declaração opostos por José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial. Posteriormente, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou os atos processuais realizados pelo ex-Juiz Federal Sérgio Moro em relação a José Dirceu, reconhecendo sua suspeição. Além disso, os embargantes suscitam questões de ordem pública, como a prescrição da pr... ()
77 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal inicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente, devolvida à Justiça Federal. Pleito Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 4ef00c0f-26ab-42d5-b714-19126b8b76cb para que se declare a competência da Justiça Eleitoral d... ()
78 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, S II, III, IV E IX C/C §2º-B, II, E § 4º DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, II C/C § 4º, II, DA LEI 9.455/1997, (VÁRIAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», E DO CODIGO PENAL, art. 69 (KÁSSIO) E, 121,§2º, INCISOS II, III, IV E IX, C/C §2º-B, INCISO II, E § 4º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 13, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º E 4º, II, N/F DO ART. 61, II, ALÍNEA «E» (VÁRIAS VEZES), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 (KAROLAYNE). JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, os recorrentes foram pron... ()
79 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.
Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia... ()
«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»
adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara (suscitante) e a 2ª Vara da Comarca de Mirassol (suscitado), que recusam a competência para a apreciação do inquérito policial instaurado para apuração de crimes previstos no art. 155, §4º, I e III, e art. 311, §2º, III, do CP.
II. Questão em discussão
2. Definir a competência de uma das ... ()
82 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.
Pretendida despronúncia dos réus, com pleitos subsidiários de tolhimento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima.
Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Suficientes indícios no plano da autoria. Pleito de despronúncia. Inviabilidade. Provas orais que, pelo quanto cabível no atual estágio da instrução, indicaram os recorrentes e sequazes no epicentro do... ()
83 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e homicídio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - A questão acerca acerca do excesso de prazo da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). COMPETÊNCIA DO JÚRI, DE INÍCIO, AFASTADA. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO CPP, art. 78, I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM... ()
84 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Doleiros atuantes em são paulo e belo horizonte. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Fixação da competência pela prevenção. Competência da Justiça Federal paulista.
1 - Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76.
2 - No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do, II do CPP, art. 78, a competência firma-se pela prevenção.
3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.
85 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.
«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, CP, art. 171, § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como... ()
86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, falsidade ideológica, uso de documento falso, lavagem, ocultação de bens e valores provenientes do tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material. Tese de incompetência do juízo da Vara de tóxicos da comarca de salvador para processar e julgar os delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP, e 14 da Lei 10.826/2003. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()
87 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do df X juízo de direito do rs. Golpe «bença tia». Vítimas em brasília. Investigação realizada no df. Valores recebidos em contas bancárias de municípios do Goiás. Uma conta em santa maria/RS. 2. Crimes de estelionato. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Declínio da competência para juízo de direito de goiânia/go. Envio de cópia para todas as comarcas em que situadas as demais agências. 3. Crimes que devem ser julgados pelo mesmo juízo. Conexão. CPP, art. 76, I. Local em que ocorreu o maior número de resultados. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo de direito de goiânia/go. Declinação correta. Mera remessa de cópias ao juízo de direito do rs. Ausência de conflito. 4. Conflito de competência não conhecido.
«1. O conflito em tela visa definir a competência para julgar membros de uma quadrilha de Goiás que aplicava golpes - «Bença Tia» - , por telefone, a vítimas residentes e.
Brasília, local em que foi instaurado o inquérito policial. Tratando-se de crime de estelionato, declinou-se da competência para o local da obtenção da vantagem indevida.
2. Os depósitos foram realizados pelas vítimas em contas situadas em municípios do estado do Goiás, com exceção de uma, que se situav... ()
88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.
«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR.
2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação.
3.... ()
89 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de roubo de veículos automotores, falsificação de documento público e receptação praticados em locais distintos. Unidades federativas diferentes. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Fixação pela prevenção. Competência do Juízo Estadual alagoano.
«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76.
Na determinação da competência por conexão, devem ser observadas as regras do CPP, art. 78. Será definida pela «prevenção» se, «no concurso de jurisdições da mesma categoria», não ocorrer nenhuma das circunstâncias descritas nas alíneas «a» e «b» do seu inciso II.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comar... ()
90 - STJ. Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.
«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no CPP, art. 76.
II -Hipótese de aplicação da Súmula 122 desse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes co... ()
91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, roubo triplamente majorado, extorsão qualificada, estelionato, constrangimento ilegal e posse de arma. Prisão preventiva decretada. Incompetência territorial. Nulidade. Inocorrência. Local de consumação do delito de maior gravidade. Alínea a do, II do CPP, art. 78. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()
92 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Delitos praticados em momentos e contextos diversos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Competência determinada pelo local de ocorrência do delito com pena mais grave. Competência do juízo do distrito federal.
«1. «Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos» (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012).
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93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.
«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa.
2. Ausente a incidência de qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 109, descabe a alegada competência da Justiça Federal. A competência jurisdicional firmada em virtude da existência de pessoa com foro especial por prerrogativa de função é absoluta e prevalece em relação aos processos conexos (CPP, art. 78, III), inclusive para decidir sobre a necessidade de ... ()
94 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem. Desmembramento do feito. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. Questões de ordem submetidas à apreciação do órgão colegiado, cuja decisão é, originalmente, atribuição do relator de ação penal originária, conforme preveem os arts. 2º da Lei 8.038/1990 e 218 do RISTJ, prescindem da prévia intimação das partes, considerando, ainda, não ser cabível a sustentação oral.
2. Somente é impugnável, pela via própria, conforme o caso, a suspeição ou o impedimento não declarados por magistrado que se encontre nessas condições e cujo ... ()
95 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.
«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência.
2. Nos termos da jurisprudência c... ()
96 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto.
2. Os documentos e depoimentos até o mom... ()
97 - STJ. Processual penal. Reclamação. Denúncia. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Negócio jurídico processual. Efeitos. Atuação jurisdicional. Exame das garantias do colaborador. Conexão e continência de crimes. Modificação da competência. Exame. Foro prevalente. Usurpação de competência. Configuração.
«1. O propósito da presente reclamação é determinar se o juízo de primeiro grau de jurisdição estaria usurpando a competência do STJ ao homologar acordo de delação premiada na qual é mencionado o nome de pessoa com prerrogativa de foro nesta Corte ou ao processar os fatos atribuídos ao reclamante e que seriam conexos ou continentes àqueles imputados à referida autoridade.
2. A fase investigativa de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro no STJ ocorre sob a supe... ()
98 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 1)
Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, efetuou golpes de faca em regiões vitais, com dolo de matar, contra a vítima Cláudia Gonçalves de Moura, sua companheira, causando-lhe lesões corporais, que foram a causa eficaz de sua morte. Por conseguinte, após a prática do crime acima descrito, o acusado, visando eliminar o corpo da vítima, a esquartejou e ocultou o seu cadáver no quintal da residência do casal. 2) A materialidade restou comprovada através do registro... ()
99 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, §2º, I, III E IV E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA PRONUNCIAR OS RECORRENTES ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
1.
Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas.
2. No caso em comento, indubitavelmente os indícios de autoria se encontram presentes. De acordo com as declarações de Núbia, esposa da vítima, os acusados, ora recorrentes, adentraram ao Centro... ()
100 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S III
e IV E art. 155, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇAO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar. Com efeito, não há que se falar em nulidade da confissão externada em sede inquisitorial, na medida em que (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente po... ()