Nº / - Jurisprudência

Doc. 161.2623.0001.2000

201 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.

«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA não preencheria todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nenhuma censura merece o acórdão quanto à questão da legalidade da Taxa SELIC, pois está em consonância com jurisprudência do STJ. Corroboram com a legalidade da Taxa SELIC o REsp 879.844/MG e o REsp 1.111.189/SP, s... ()

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Doc. 137.6731.2011.6100

202 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Débito considerado incontroverso. Natureza «propter rem» da obrigação. Impossibilidade de limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Convenção de condomínio alterada sob a égide do atual Código Civil e que prevê a cobrança do percentual de 0,33% ao dia. Juros legais aplicáveis apenas na ausência de estipulação. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 e do CF/88, art. 192, § 3º. Dispositivos revogados. Prevalência do § 1º, CCB, art. 1336. Sentença de procedência mantida. Cabimento da aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 162.7973.0010.3900

203 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.

«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. 2. A complexidade do sistema financeiro implica a atuação de diversos entes especializados, direcionados a proporcio... ()

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Doc. 176.2835.2001.0600

204 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/S. Súmula 648/Supremo Tribunal Federal. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003. Recurso não provido.

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Doc. 760.7455.0197.3463

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros legais inaplicáveis às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Súmula de 596 do E. STF. , § 3º que, enquanto vigeu, não era autoaplicável, sendo, ademais, revogado pela Emenda Constitucional de 40/2003. Nada há que limit... ()

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Doc. 587.5794.1594.1319

206 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo de veículo. A autora alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

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Doc. 640.9829.4147.4076

207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a parte autora alega ter celebrado contrato bancário de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, com valor informado de R$ 27.930,35, mas efetivamente concedido de R$ 2.735,92. Sentença reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou compensação dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se justifica a revisão judi... ()

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Doc. 650.4160.8651.5483

208 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Questão em Análise Exame da validade da cobrança de juros remuneratórios e da tarifa de cadastro em contrato bancário, bem como da regularidade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado. II. Fundamentos Decisórios 1. Juros Remuneratórios o A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. o A taxa superior à média de mercado não implica automaticamente abusividade, sendo nece... ()

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Doc. 467.3879.2231.0705

209 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Questão em Análise Exame da validade da cobrança de juros remuneratórios e da tarifa de cadastro em contrato bancário, bem como da regularidade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado. II. Fundamentos Decisórios 1. Juros Remuneratórios o A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. o A taxa superior à média de mercado não implica automaticamente abusividade, sendo nece... ()

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Doc. 476.4103.4810.5030

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR À AUTORA QUE RESTITUA OS VALORES CREDITADOS EM RAZÃO DO CONTRATO NULO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado não contratado, cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença declarou nulo o contrato e condenou o banco a devolver em dobro os valores descontados. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na prescrição e decadência em relação à data de celebração do contrato e a data da pro... ()

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Doc. 455.6454.9970.9270

211 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustenta a cobrança de juros superiores aos pactuados em contrato de empréstimo consignado já quitado. Pedido de restituição dos valores supostamente pagos a maior. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se houve cobrança abusiva de juros, em desacordo com o contrato, e se há fundamento para restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição foi expressamente afastada na sen... ()

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Doc. 715.5796.3385.2560

212 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CREDIÁRIO AUTOMÁTICO - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo da autora improvido". "SEGURO CREDIÁRIO - Cobrança de seguro crediário que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - ... ()

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Doc. 565.0736.1932.6564

213 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega cobrança indevida de juros acima da média de mercado e capitalização ilegal, requerendo a modificação das cláusulas contratuais. Foram celebrados múltiplos contratos de crédito entre a empresa e a instituição financeira, com taxas de juros variando entre 2,00% e 2,53% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas nos contratos; (ii) a... ()

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Doc. 951.6052.8917.3832

214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Simone Ballestero contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato contra Grupo Casas Bahia S/A. e Banco do Brasil. A autora alega desconhecer débito atribuído referente à compra de celular e contesta taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de geladeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança no valor de R$ 3.609,00 e a l... ()

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Doc. 846.6559.2211.5889

215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a parte autora questiona a cobrança de juros excessivos em contrato bancário de crédito pessoal. Alega que a taxa média de mercado era de 4,54% a.m. enquanto a pactuada foi de 17% a.m. resultando em parcelas superior ao esperado. Requer limitação dos juros à taxa média de mercado, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros pactuada... ()

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Doc. 508.3631.6693.8409

216 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, em ação de revisão contratual e restituição de valores pagos, sob alegação de cláusulas abusivas no contrato bancário firmado com instituição financeira. A Apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado e a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. II.... ()

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Doc. 803.9023.9756.6220

217 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 457.6346.7372.4855

218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Autora afirma que o contrato possui cláusulas abusivas, reclama da cláusula de seguro prestamista, Registro do contrato, Tarifa de cadastro e Tarifa de juros mensal e a anual. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela chamada lei de usura, nem tampouco a elas se aplica a limitação da taxa de juros em 12 % ao ano, que era prevista no parágrafo 3º da , revogado pela emenda constitucional 40/2003. Súmula STF 596 e Súmula STJ 382. co... ()

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Doc. 610.2975.9170.8495

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação da autora, com vistas à reforma da sentença para que seja declarada a abusividade dos juros cobrados nos contratos objeto da lide e restituído o quanto pago a maior de forma simples. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se está demonstrada a abusividade dos juros pactuados entre as partes e se há a obrigação de o banco restituir o que fora pago a maior. III. Razões de decidir 3. Relação havida entre as partes que é de con... ()

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Doc. 589.7842.7659.3992

220 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada foi de 1,38% a.m, e de 17,89% a.a. não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no CDC, art. 52, § 1º. Desprovimento do recurso.

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Doc. 258.5579.5646.4364

221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LICITUDE DOS JUROS, SEGURO E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. 3. Pretensão de revisão do contrato, com a retirada da tarifa de registro do contrato e do seguro; fixação dos juros à taxa média de mercado; a declaração de quitação do contrato; a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados a maior; e a condenação da pa... ()

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Doc. 942.1826.5045.5197

222 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros exorbitantes. Anatocismo. Abusividades não demonstradas. Improcedência. A nova concepção de contrato no direito civil, apesar de ainda privilegiar a manifestação de vontade na realização dos negócios jurídicos, relativizou a noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato. Diante disso, atualmente é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de serem revistos os conteúdos de cláusulas contratuais, diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Ainda mais em se tratando de matéria consumerista, na medida em que o CDC autoriza a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas, ainda que previamente contratadas (art. 6º, V), como na presente hipótese. Entretanto, é necessário que se evidencie, em cada caso, o alegado abuso por parte da instituição financeira. contrato de empréstimo consignado expressamente prevê que os juros remuneratórios serão capitalizados mensalmente. No que tange às taxas de juros propriamente ditas, vale ressaltar que a abusividade da cobrança deve ser analisada diante do caso concreto, só podendo ser declarada se comprovadamente discrepar, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo. O fundamento da pretensão autoral é a cobrança de juros acima da média de mercado, o que por si só não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. Em nosso ordenamento jurídico, as instituições financeiras possuem liberdade para pactuar as taxas de juros e a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média. Caberia ao autor pesquisar perante o mercado e escolher a instituição financeira que praticasse juros mais baixos. No caso em tela, a própria peça inicial afirma que a taxa média informada pelo BACEN para a época do empréstimo era de 23,34% ao ano, enquanto os juros previstos no contrato eram de 23,73% ao ano não havendo, pois, uma discrepância substancial a autorizar a repactuação do contrato pela via judicial. Limitação constitucional dos juros de 12% ao ano encontra-se superada com a revogação do §3º da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7427.8417

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reestruturação administrativa do banco central do Brasil. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Popular ajuizada pela parte agravante, na qual busca a anulação de atos administrativos que, em 1999, regulamentaram a reestruturação administrativa do Banco Central do Brasil, com a implantação de nova estrutura das unidades da autarquia. III - No caso, a cont... ()

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Doc. 163.7625.3017.1900

224 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação da taxa de juros, na ausência do instrumento de contrato, a 12% ao ano. Possibilidade. Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Impossibilidade, ainda, de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2° da emenda constitucional 32/01. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2013.4300

225 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Pretensão à limitação da taxa de juros a doze por cento ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Abusividade da taxa de juros contratuais só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 132.5182.7001.7400

226 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. I – Da impenhorabilidade dos recursos (violação do , IX) Após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito executado, foi deferido o pedido de penhora, feito pelo recorrido, de 30% sobre os créditos repa... ()

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Doc. 145.2155.2004.8900

227 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mera invocação, todavia, não tem relevância capaz de distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Norma do § 3º do CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Aplicabilidade do dispositivo condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648/STF. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 156.8800.4005.8300

228 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

«1. O em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimid... ()

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Doc. 147.0482.6002.0600

229 - STJ. Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.

«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência», revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. 2. No caso concreto, conforme consta do acórdão recorrido, o que se tem é que o contrato de financiamento foi celebrado nos Estados Unidos da América e a importância respectiva s... ()

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Doc. 146.5393.7002.1400

230 - STJ. Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.

«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário.» 2. Na linha da pacífica jurisprudência da 2ª Seção, o Banco Central não é parte legítima para responder por ações de indenização por danos morais e materiais pelo fato de manter o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (Recurso Especial ... ()

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Doc. 144.5471.0000.7900

231 - TRT3. Terceirização. Serviço de telemarketing. Venda de cartão de crédito e de seguro. Atividade regulamentada pelo banco central do Brasil. Ilicitude.

«A questão jurídica a ser resolvida reside em saber se a atividade de venda de cartão de crédito e seguro, relatada no depoimento pessoal da reclamante se enquadra nos serviços especializados de uma empresa operadora de telemarketing, e a resposta é não, porque essa atividade de intermediação financeira é regulamentada pelo Banco Central do Brasil, como agente regulamentador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional (, regulamentado pela Lei 4.595, de 31/12/1964), s... ()

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Doc. 183.6101.4000.5600

232 - STJ. Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, , Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art... ()

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Doc. 103.1674.7400.8800

233 - STJ. Sigilo bancário. Hermenêutica. Lei 4.594/64. Recepção pelo CF/88, art. 192 como lei complementar. Lei 4.595/64, art. 38.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. O , revogado pela Lei Comp. 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão ju... ()

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Doc. 569.4248.3492.8196

234 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do , II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da , § 3º, afasta a cobr... ()

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Doc. 103.2131.0297.1400

235 - STJ. Embargos do devedor. Usura. Cobrança de juros onzenários. Emissão voluntária do título, preenchendo todos os requisitos formais. Irrelevância. Embargos procedentes. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), arts. 1º e 4º. CCB, art. 1.062. CF/88, art. 192, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito civil. Juros. Percentual acima do teto legal. Ofensa à lei e divergência com jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e provido. A circunstância do título ser sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.»

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Doc. 103.2110.5055.3100

236 - TJRS. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de efetivar-se a limitação com fundamento na CF/88, art. 192, § 3º, por não ser dispositivo auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de limitá-la com base no CDC, por se tratar de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, CDC, art. 51, IV.

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Doc. 172.5333.2000.1100

237 - STJ. Recurso especial. Autora. Pis. Compensação somente com o próprio pis. Impossibilidade. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cabimento. Taxa selic. Ilegalidade. Juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de janeiro de 1996. Juros compensatórios. Ausência de prequestionamento.

«Verifica-se que está ausente o prequestionamento do tema referente à incidência dos juros compensatórios, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei 8.383... ()

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Doc. 820.5457.6975.9084

238 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". JULGAMENTO LIMINAR -

Insurgência do recorrente quanto ao julgamento liminar da ação, com fundamento no - Descabimento - Ação que não foi julgada liminarmente - Réu que foi citado, apresentando contestação, rebatida, inclusive, em réplica, pelo autor - Alegação, ainda, de necessidade de audiência de conciliação e de prova pericial - Inadmissibilidade - Desinteresse do réu na referida audiência visando tentativa de conciliação - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento an... ()

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Doc. 382.5453.6686.4166

239 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrada, através de documentação pertinente, a alegada necessidade da empresa apelante - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Parte contrária não demonstrou que a a... ()

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Doc. 629.4840.8304.2917

240 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não... ()

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Doc. 351.3429.7794.5638

241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando a existência de um contrato de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da ação, (ii) a existência de conduta ilícita do réu, (iii) a ocorrência de dano moral, e ... ()

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Doc. 261.0087.7474.5890

242 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e questiona a validade de cláusulas de contrato bancário, alegando cobrança abusiva de juros e capitalização não autorizada. O contrato foi firmado para consolidar dívidas anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) analisar a validade das cláusulas contratuais quanto à cobrança de jur... ()

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Doc. 943.1718.5613.0406

243 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do A in... ()

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Doc. 891.6754.3313.2614

244 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela exequente, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do , I - Recurso improvido, neste aspecto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de c... ()

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Doc. 566.6239.1955.7030

245 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos por Inside Arquitetura e Projetos Ltda e Sara Rollemberg Scaranni contra Banco Bradesco, argumentando a abusividade da taxa de juros estipulada em contrato de confissão de dívida, com pedido de revisão contratual. O embargado impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos encargos pactuados e a impossibilidade de revisão contratual no âmbito dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as taxas de juros pac... ()

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Doc. 200.7613.5000.0800

246 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Medida cautelar. 2. Lei 11.446, de 10.7.1997, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o cumprimento de normas obrigacionais, no atendimento médico-hospitalar dos usuários por pessoas físicas ou jurídicas ao praticarem a prestação onerosa de serviços. 3. Relevância dos fundamentos jurídicos da ação, notadamente, no que concerne à incompetência do Estado-membro, diante das regras da CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 192, II, bem assim em face do disposto na CF/88, art. 170 e CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. Periculum in mora caracterizado. 5. Precedente do Plenário na ADIN Acórdão/STF, medida cautelar, em que impugnada a Lei SP 9.495, de 4.3.1997, do Estado de São Paulo. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência da Lei 11.446, de 10.7.1997, do Estado de Pernambuco.

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Doc. 433.5066.0450.1969

247 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se alegava abusividade da taxa de juros. A autora sustentou que a taxa praticada pela instituição financeira excedia o limite de 12% ao ano e pleiteou, além da revisão contratual, a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição recorrida, autorizada pelo Banco Centra... ()

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Doc. 845.6183.0950.4075

248 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do , II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da , § 3º, afasta a cobr... ()

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Doc. 631.5883.4844.7834

249 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do , II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da , § 3º, afasta a cobr... ()

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Doc. 203.9531.1000.5300

250 - TRF4. Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário. CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2 - Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei 4.595/1964, recepcionada com força de lei complementar pela , até a edição da Lei Complementar 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1... ()

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