«1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, seja na forma direta ou incidental, somente pode ser realizado com relação àqueles editados após a promulgação, da CF/88 de 1988, sendo certo que com relação aos anteriores o juízo é de mera recepção ou não pelo ordenamento jurídico inaugurado pela nova Ordem Constitucional. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, não se constata qualquer incompa... ()
32 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.
33 - STJ. Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.
«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência», revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. 2. No caso concreto, conforme consta do acórdão recorrido, o que se tem é que o contrato de financiamento foi celebrado nos Estados Unidos da América e a importância respectiva s... ()
34 - STJ. Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.
«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário.» 2. Na linha da pacífica jurisprudência da 2ª Seção, o Banco Central não é parte legítima para responder por ações de indenização por danos morais e materiais pelo fato de manter o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (Recurso Especial ... ()
35 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso dos embargantes não provido.
37 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Capitalização de juros. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
38 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Equiparação das administradoras às instituições financeiras, inexistindo limitação imposta pela Lei e usura vedando a cobrança acima de 12%. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º pela emenda constitucional 40/03. Ocorrência. Limitação, entretanto, às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
39 - TJPE. Civil. Contrato mútuo de empréstimo de dinheiro (R$ 400.000,00. Quatrocentos mil reais). Juros contratados de 2,5 por cento a.m. Inadimplência da empresa agravante. Renegociação. Juros sobre juros. Ação ordinária de nulidade de confissão de dívida e de título de crédito. Parcial provimento, de acordo com o STJ, para reconhecer a abusividade da taxa constante no contrato firmado entre as partes, reduzindo-A para 2% (dois por cento) a.m entre particulares, calculada de forma simples, admitida a capitalização apenas anual, decretando a nulidade das notas promissórias vinculadas ao referido ajuste. Decisão ratificada de forma monocrática no segundo grau. Agravo. Não provimento.
«- A prática de contabilizar juros remuneratórios sobre juros remuneratórios em contrato mútuo entre particulares é abusiva; - CF/88, art. 192 alcança apenas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando a particulares, como é o caso dos autos, entendimento este, ressalte-se, aplicável desde a edição da Lei 4.595 de 1964 (art. 4º). - Agravo que se nega provimento.»
«1. É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Verifica-se que, neste caso, sob a deno... ()