Nº / - Jurisprudência

Doc. 897.2092.9986.3456

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - ADEQUAÇÃO AO ÍNDICE DO BACEN - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - VEDAÇÃO À COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo o meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, da , há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentemente que tal estipulação não pode ultrapassar a taxa praticada pel... ()

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Doc. 634.0858.3039.1032

152 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 288.4323.3075.6310

153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros pactuada entre as partes configura ou não abusividade, considerando a taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a descaracterização da mora do devedor, em virtude da abusividade dos encargos, conduz à improcedência do pedido de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há teto ... ()

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Doc. 245.9762.0362.0531

154 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONSIGNATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar requerido pela autora, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação e protesto do nome da agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - III - Contrato sub judice que possui pre... ()

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Doc. 728.1475.3171.0630

155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularid... ()

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Doc. 758.3590.7727.5991

156 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula, ainda, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há tr... ()

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Doc. 519.3470.3341.8240

157 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação visando a revisão de contrato bancário, alegando cobrança de juros excessivos em desacordo com as Instruções Normativas do INSS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade na cobrança de juros e a revisão do contrato firmado entre as partes. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras.4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não ind... ()

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Doc. 516.2248.5457.6478

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Intento recursal, pretendendo a aplicação dos juros médios divulgados pelo BACEN ao contrato e a fixação de indenização material e moral, ao argumento de abusividade. 2. Taxa de juros que foi informada de forma clara e precisa e é maior que doze vezes a taxa de juros mensal. o que, por si só, já demonstra que o consumidor estava ciente da capitalização de juros mensal. A capitalização dos juros é matéria pacificada pelo STJ, com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Súmulas 539... ()

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Doc. 455.7976.2152.6891

159 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e do seguro. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada em 1,42% a.m, e 18,43% a.a, não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. No tocante à alegada ilegalidade das Tarifas de Cadastro e de Avaliação do bem, a alegação do apelante não prospera, vez que tais serviços sequer foram cobrados. Legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois demonstrado o gravame perante o Detran. Entendimento firmado pela Corte Superior no sentido de que inexiste óbice à venda de seguro em conjunto com o financiamento, desde que seja possibilitado ao contratante a recusa, o que restou observado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 348.4998.9679.0071

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR SUSTENTADO A COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS. JÁ É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ADEMAIS, NO TOCANTE ÀS TAXAS DE JUROS, A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO JÁ ESTÁ SUPERADA COM A REVOGAÇÃO DO § 3º DO CF/88, art. 192 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. TAMBÉM NÃO MAIS SE DISCUTE QUANTO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DESTES JUROS QUANDO LIVREMENTE PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMO SENDO SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, COMO SE CONSTATA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA ESTÁ ASSINADO PELO CONSUMIDOR NA DATA DE 19/11/2020, CONTENDO O VALOR FINANCIADO, TAXAS, TARIFAS E QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 529.6486.2539.5010

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo a aplicação dos juros simples ao contrato e a repetição do indébito. 2. Taxa de juros que foi informada de forma clara e precisa e é maior que doze vezes a taxa de juros mensal. o que, por si só, já demonstra que o consumidor estava ciente da capitalização de juros mensal (juros compostos). A capitalização dos juros é matéria pacificada pelo STJ, com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Súmulas 539 e 541. 3. Instituições financeiras que se regem... ()

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Doc. 495.2617.9712.1780

162 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Notificação remetida ao endereço informado no contrato, com respectivo recebimento - Regularidade - Mora caracterizada e não purgada - Discussão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Comissão de permanência - Sem previsão contratual ou prova da cobrança cumulativa com demais encargos moratórios - Contrato válido - - Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas estritamente reservada à fase extrajudicial - Integralidade da dívida que compreende as parcelas vencidas acrescidas do saldo remanescente do financiamento e seus respectivos encargos - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.

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Doc. 240.9290.5506.7963

163 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Resolução 3.516/2007 do cmn. Ato normativo de natureza secundária. Não enquadramento no conceito de lei. Inaptidão para embasar recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou Lei, inserto no , III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções. 2 - «Apesar de a CF/88 ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf. ), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, esta... ()

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Doc. 140.8133.0015.3700

164 - TJSP. Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade, sendo que as administradoras de cartão não sofrem limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Faturas, ademais, que já trazem expresso o percentual dos «encargos contratuais máximos para financiamento no próximo período». Capitalização alegada não demonstrada porque as amortizações mínimas, quando pagas, servem para a quitação dos juros do financiamento e quando não, o autor obteve novo financiamento do valor devido, incidindo sobre ele novos encargos. Comissão de permanência possível, desde que pactuada e limitada à taxa do contrato. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6004.1300

165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Encargos cobrados pela administradora. Legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora do cartão captar recursos, junto ao mercado financeiro, para cobrir as despesas efetuadas pelo usuário do cartão que utiliza crédito rotativo. Cláusula desta natureza não é potestativa. Súmula 294/STJ. Ausência de limitação dos juros à taxa máxima de 12% ao ano. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Revogação, ademais, do CF/88, art. 192, § 3º. Emenda constitucional 40/03. Repasse destas despesas ao devedor. Validade. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5003.8000

166 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inviabilidade da limitação dos juros ao percentual acima de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º que não é auto-aplicável. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a regra constitucional revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07 do Supremo Tribunal Federal, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não revogou a Lei 4595/1964 (Lei da Reforma Bancária). Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 147.2802.8003.8900

167 - TJSP. Contrato de adesão. Mútuo. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Reajuste de saldo devedor. Mês de março/90 (Plano Collor I). Incidência do IPC de 84,32%. Utilização da Taxa Referencial (TR), a partir da Lei 8177/91, sendo irrelevante o fato de o contrato ser anterior a essa lei. Possibilidade da aplicação do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) por força da Resolução 1446/88, do BACEN que até reverte em benefício dos mutuários. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Amortização do saldo devedor. Utilização da Tabela Price. Cabimento. Ausência de anatocismo. Utilização de juros superiores ao patamar previsto pelo Lei 4380/1964, art. 6º, «a». Admissibilidade. Imóvel residencial adquirido com área superior a cem metros quadrados. Limitação do limite de juros previsto pelo CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Hipótese que não chegou a vigorar porque referida norma foi revogada e jamais foi autoaplicável. Súmulas 596 e 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Indevida a repetição do indébito. Inaplicável a aludida RD 18/77, tendo em vista a extinção do BNH em 1986, sendo sucedido pela SUSEP. Recursos dos mutuários não provido e do banco mutuante provido

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Doc. 144.7244.0023.3400

168 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Limitação constitucional da cobrança de juros remuneratórios, abusividade e revisão contratual. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. Entendimento sufragado no STJ após o julgamento do Resp1.061.530/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e seguintes).

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Doc. 144.9060.0015.4600

169 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40/03. Reconhecimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Possibilidade, todavia, da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios se demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, parágrafo 1º. Abusividade da taxa de juros evidenciada somente quando excessivamente superior à média de mercado. Arrendadora utilizou taxa de juros mensal de aproximadamente 1,47%, que corresponde a, também aproximadamente, 17,64% ao ano. Abuso inocorrente na espécie. Ação procedente, tornada definitiva a liminar de reintegração de posse do automóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5335.2000.9700

170 - TRT3. Declaração incidental. Inconstitucionalidade de ato normativo do poder público. Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do banco central do Brasil. Regulamentação da figura de correspondente no sistema financeiro nacional. Ausência de violação ao CF/88, art. 22, I, de 1988. Matéria não trabalhista.

«A reclamante argúi erroneamente inconstitucionalidade de ato do Poder Público como se fosse matéria para exceção de incompetência (de um órgão público que sequer integra o Poder Judiciário), mas em essência alega ofensa ao , inciso I, em face da edição das Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, pelo Banco Central do Brasil. Mesmo sendo o Banco Central do Brasil uma Autarquia do Poder Executivo da União, dotado de poder regulamentar, não exercitou o seu pode... ()

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Doc. 241.4542.0919.2833

171 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inte... ()

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Doc. 103.1674.7331.0800

172 - TJRS. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Embargos à execução. Cambial. Nota promissória. Juros remuneratórios elevados (6,4% ao mês). Redução com base no CDC. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CF/88, art. 192, § 3º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Exegese

«Diante da taxa elevada praticada pelo Banco (6,4% ao mês), mesmo após a estabilização da economia, possível a redução, com base no CDC, combinado com interpretação da Constituição Federal, não prevalecendo o princípio da força obrigatória do ajusto.»

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Doc. 469.6307.3524.5321

173 - TJSP. Direito Civil. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Prova da Mora. Notificação Válida. Reconvenção. Juros Remuneratórios e Capitalização. Tarifas Bancárias. Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a ação reconvencional, por entender que o rito especial não comporta outras discussões. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) possibilidade de discussão, na própria busca e apreensão, da relação jurídica ou do contrato subjacente, através de reconvenção; (ii) legalidade da cobrança de tarifas e juros capitalizados; (iii) aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao contrato de financiamento. III. Razões De Decidir 3. Segundo entendimento do STJ (STJ), o ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 4. A cobrança de tarifas bancárias, como a taxa de cadastro, é permitida pela Resolução 3.919/2007 do CMN e validada pela jurisprudência do STJ. 5. A capitalização de juros é legal conforme a Medida Provisória 2.170/01. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido para conhecer a reconvenção. Tese de julgamento: «1. A cobrança de tarifas bancárias e a capitalização de juros são legais, desde que previstas no contrato. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária, se não ínfimo o saldo devedor.» ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CF/88, art. 192, § 3º; Medida Provisória 2.170/01; Resolução CMN 3.919/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.246.622 Quarta Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO J. em 11/10/2011; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 22/2/2017

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Doc. 282.2162.0944.5448

174 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Decisão que não abordou devolução do valor pago a título do seguro prestamista indevidamente cobrado, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericia... ()

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Doc. 165.1446.1776.1801

175 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉ... ()

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Doc. 933.5272.7902.5135

176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Francisco José da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em face do Banco Santander, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada, sob o argumento de que esta deveria ser ajustada à «taxa média de mercado". A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, com ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida. II... ()

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Doc. 483.7319.7377.4660

177 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento - Não autoaplicabilidade da , § 3º, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 552.2603.0989.4646

178 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única e... ()

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Doc. 353.6111.2779.4777

179 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inte... ()

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Doc. 366.8377.4656.2910

180 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicáve... ()

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Doc. 608.1360.7665.8012

181 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, ir... ()

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Doc. 697.9100.8746.4321

182 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que a autora providenciou o recolhimento de custas iniciais e do preparo recursal - Caracterizado ato contraditório e incompatível com a pretensão recursal formulada pela autora - Preclusão lógica configurada - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Pedido n... ()

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Doc. 829.4444.6303.9915

183 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". "INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Observância, pelo autor, do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, que versam sobre os requisitos da petição inicial - Petição inicial apta - Preliminar, argu... ()

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Doc. 618.3258.1040.4987

184 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo pessoal. O autor alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização, não convencionada. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

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Doc. 591.6621.3749.3187

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edmilson Lopes de Sousa contra Itaú Unibanco S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato, que supostamente superam o limite de 12% ao ano e foram capitaliz... ()

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Doc. 718.4496.3863.0996

186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 882.8139.9096.3421

187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimos consignados, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de fraude na contratação de crédito consignado e (ii) a possibilidade de anulação do contrato e condenação por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 207.1813.7541.7310

188 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. Honorários fixados em R$ 1.500,00, devidos pelo requerente. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e sua forma de capitalização, e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. A limitação de juros a 12% ao ano não é aplicável, conforme Súmula 648/STF. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, o que não ocorreu no caso em análise. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado, como comprovado nos autos. A tarifa de cadastro, apesar de legal, foi fixada em quantia excessiva (10% do crédito financiado), merecendo redução para um quinto do montante original. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando demonstrada a abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. 3. Tarifas de registro são válidas quando o serviço é prestado; tarifas de cadastro devem ser proporcionais. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.949.441/SP

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Doc. 459.9825.5762.6127

189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados no contrato; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a validade da cobrança de as... ()

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Doc. 509.8073.5736.0317

190 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em... ()

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Doc. 683.5825.0014.0352

191 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, consideradas abusivas pela autora. Sentença de parcial procedência declarou somente a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) necessidade revisão dos juros remuneratórios e sua capitalização, além das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas. III. Razões de decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a questão é eminentemente de direito, sendo suficiente a análise do contrato. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada. As tarifas de avaliação, registro e cadastro são válidas e não configuram abusividade. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é possível em casos de abusividade comprovada. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

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Doc. 707.0688.2391.5270

192 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo, declarando a ilegalidade de cobrança genérica de tarifas no valor de R$ 3.500,00. O autor busca revisão dos juros remuneratórios e impugna a cobrança de seguro prestamista, e requer repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e ao seguro prestamista; (ii) determinar a forma de devolução dos valores cobrados a título de tarifas. III. Razões de decidir: os contratos bancários, em regra, submetem-se ao CDC, mas o autor, pessoa jurídica, não configura consumidor final. Não se comprovou a abusividade dos juros ou a imposição do seguro prestamista, que foi contratado de forma autônoma e opcional. A devolução dos valores cobrados a título de tarifas deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou dolo ou má-fé do banco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não se estende a pessoas jurídicas que não são destinatárias finais. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 3. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 4. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente requer comprovação de má-fé. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, súmula 297 e Tema Repetitivo 972; STF, súmula 648

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Doc. 865.2746.7570.6724

193 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve reconhecimento da incidência de multa moratória de 2% - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnaç... ()

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Doc. 820.1548.6435.9532

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, em que o autor alega onerosidade excessiva devido a juros superiores à média de mercado em contratos de cartão de crédito e cheque especial. Pleiteia a revisão das taxas e o afastamento da capitalização de juros não expressamente prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas, que supostamente ultrapass... ()

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Doc. 433.0187.1578.4030

195 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". "SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista qu... ()

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Doc. 639.6620.8489.8226

196 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE JUROS. LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. TAXA DE JUROS REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Donata Cecília Naves de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A, alegando a abusividade das taxas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de inovação recursal quanto ao pedido de condenação em danos morai... ()

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Doc. 103.1674.7310.1700

197 - TJRJ. Cartão de crédito. Juros. Ação de repetição de indébito sob fundamento de cobrança excessiva por anatocismo e por desobediência ao limite constitucional dos juros. Limitação dos juros que depende de lei. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. CF/88, art. 192, § 3º.

«O contrato de cartão de crédito está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores. Tal amparo, no entanto, não confere aplicabilidade imediata à norma do , § 3º - esta a depender da «interpositio legislatoris», como reiteradamente proclamou o Excelso Pretório - para se limitar em 12% ao ano da taxa máxima de juros do sistema financeiro do qual também depende a administradora do cartão de crédito para haurir os recursos com os quais financia os emprés... ()

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Doc. 202.3170.3004.7300

198 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Usura pecuniária. CPM, art. 267. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. Rejeição da denúncia.

«1. O não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (). 2. Incorre nas penas previstas no o militar que, no contrato de mútuo, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, obtém juro que excede a taxa legal, fixada no Decreto 22.626/33. 3. No presente caso, há indícios de crime de usura, em tese, praticado pelo denunciado, que melhor deverá ser apurado durante a ... ()

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Doc. 801.1046.8091.0883

199 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Hipótese, ademais, em que na r. sentença já foi reconhecida a aplicação do CDC - Falta de interesse recursal reconhecido - Apelo não conhecido, neste aspecto". "INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - Alegações da apelante, quanto... ()

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Doc. 482.7687.8922.1828

200 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM APARTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Carlos Alexandre Clementino de Azevedo contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegava abusividade na taxa de juros aplicada, na capitalização de juros, bem como na cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais supostamente abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se as cláusulas contratua... ()

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