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Lei Complementar 95, de 26/02/1998

Art. 7º


Art. 7º

- O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

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DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA LEGÍTIMA E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5134090-50.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ/CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TLP EM SUBSTITUIÇÃO À TJLP. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5040039-98.2021.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). TJLP. TLP. DEDUTIBILIDADE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5139488-25.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 03/07/2025 - DJ 09/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SUSTENTADA A INVALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) POR INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 10.931/2004. SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO. COMPLEMENTAÇÃO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 95/1998, art. 7º, I E II, POR VERSAR SOBRE MAIOR NÚMERO DE TEMAS, SEM QUE ESTES POSSUAM RELAÇÃO ENTRE SI. INSUBSISTÊNCIA. MERA ATECNIA INCAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DA LEI. NORMA JURÍDICA IMPERFECTAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. ORIENTAÇÃO DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA LEGALMENTE. PRECEDENTES. TESE ARREDADA. ALEGADA NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN 5.037/2022. DECISÃO CITRA PETITA NO PARTICULAR. COMPLEMENTO NECESSÁRIO. DEFENDIDA A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM TELA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFETA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PRECEDENTES. ARGUMENTO RECHAÇADO. ADUZIDA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO E NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO CORRESPONDENTE. ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 917, § 3º E § 4º, DO CPC. HIPÓTESE QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUPRIR A LACUNA. INDICAÇÃO DO EXCESSO QUE É PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SECUNDÁRIA À VERIFICAÇÃO DE APONTAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CÁLCULO QUE IMPLICA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS E NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5120072-08.2023.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 12/06/2025 - DJ 16/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À SUA INCIDÊNCIA APÓS A MORA. TESES NÃO CONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUALIZADO E DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE TAIS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS TEMOS CORRELATOS (AFASTAMENTO DA MORA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO). SUSTENTADA A NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA Lei 10.931/2004. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 95/1998, art. 7º, I E II, POR VERSAR SOBRE MAIOR NÚMERO DE TEMAS, SEM QUE ESTES POSSUAM RELAÇÃO ENTRE SI. INSUBSISTÊNCIA. MERA ATECNIA INCAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DA LEI. NORMA JURÍDICA IMPERFECTAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. ORIENTAÇÃO DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA LEGALMENTE. REQUISITOS EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DOS Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 E ARTS. 784, XII, E 798, I, «B», DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.190.973 - Rs - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 16/05/2025 - DJ 20/05/2025
Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento. Exclusão do ICMS incidente na operação de aquisição. Medida provisória 1.159/2023 e Lei 14.592/2023. Art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegada violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II e ao art. 4º, § 4º, da Resolução 01/2002 do congresso nacional. Vício no processo legislativo («jabuti» ou contrabando legislativo). Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque infraconstitucional. Análise pelo tribunal de origem restrita ao âmbito constitucional. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Interpretação da expressão"operação de aquisição". Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Abrangência. Aquisição de mercadorias e prestação de serviços. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Vedação aplicável também ao ICMS incidente sobre serviços tomados que geram crédito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.802.895 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/05/2019 - DJ 30/05/2019
Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.123.803 - MA - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 08/02/2018 - DJ 21/02/2018
Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 757.285 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/04/2016 - DJ 16/05/2016
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 586.978 - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 16/02/2016 - DJ 19/02/2016
Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida.
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Recurso Exclusivo

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