Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 7

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal contratada. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, isonomia, propriedade e proporcionalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º e do CCB, art. 884, «caput». Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, isonomia, propriedade e proporcionalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º e do CCB, art. 884, «caput». Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput» e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de título executivo. Ilegalidade da lei que prevê tal título (Lei 10931/04). Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput» e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/00. Alegação de violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Inocorrência. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da referida Lei complementar. Recurso não provido. Mais detalhes