DOC. 231.2131.2799.4380

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Aplicação da minorante especial da Lei de drogas. Agravo não provido.

1 - Não subsistindo a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. d eve ser mantida a decisão impugnada que reconheceu em benefício do réu o tráfico privilegiado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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