DOC. 231.2131.2932.9321

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação superada. Sentença proferida. Recurso não provido.

1 - Diante da prolação da sentença, fica superado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo»).

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