STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento em 1/3. Fundamento válido. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima.
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