STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Recurso não conhecido.
1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «c», o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau.
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