DOC. 230.7071.0517.1706

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na or igem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, incluído pela Lei 13.670/2018, art. 6º, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

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