DOC. 230.6230.8827.0928

STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de lançamento de auto de infração. ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de lançamento de auto de infração e a exclusão de valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a apuração de eventual valor a ser cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos.

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