DOC. 230.6230.8431.2102

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Operações envolvendo pescados. Matéria solucionada à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sustentou-se que o aresto combatido padeceria de omissão e contradição com relação ao fato de que o que se discute nos autos não é a isenção, e sim o recolhimento pela saída, através do Documento de Arrecadação do Simples.

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