TJSP. Recurso inominado. Contrato de compra e venda. Rescisão e devolução de valores pagos. Incidência da Lei 13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Penalidades previstas em contrato para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente que não excedem aquilo que é permitido na legislação. Inexistência de abusividade. Não comprovação das despesas com comissão de Ementa: Recurso inominado. Contrato de compra e venda. Rescisão e devolução de valores pagos. Incidência da Lei 13.786/2018. Negócio celebrado posteriormente à sua vigência. Penalidades previstas em contrato para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente que não excedem aquilo que é permitido na legislação. Inexistência de abusividade. Não comprovação das despesas com comissão de corretagem e débitos tributários. Retenção limitada a dez por cento do valor do contrato.
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