DOC. 230.7071.0434.1603

STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, sustentando que a parcela executada individualmente (originária de ação coletiva ajuizada por sindicato) é de baixo valor, levando os honorários advocatícios fixados na decisão agravada (10%) a serem irrisórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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