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Doc. ADM Direito 193.3264.2007.3100

1 - STJ Processual civil. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Irrisoriedade não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que o Tribunal de origem não alterou o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença, à fl. 97, e/STJ, no montante de R$ 3.000 (três mil reais). ... ()

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