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Doc. ADM Direito 191.1650.4000.7000

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.7831.0383.4484

2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões configuradas. Fuga e desobediência à ordem policial. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Legitimidade da atuação policial. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus. Risco de reiteração delitiva. Operandi fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade. Inviabilidade de análise na via eleita. Agravo regimental não provido. A existência de denúncia específica, aliada à fuga em alta velocidade, 1. Desobediência à ordem legal e subsequente abandono de veículo, legitima a busca veicular, culminando na apreensão de 5,026 kg de maconha, não havendo que se falar em ilicitude das provas. A atuação policial traduziu exercício regular da função investigativa, 2. Não se confundindo com meras impressões subjetivas ou fishing. Expedition

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na... ()

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