DOC. 221.2220.9792.5773

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Preclusão. Apelação julgada há mais de 3 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a apelação e a revisão criminal foram julgadas, respectivamente, em 23/9/2015 e 14/11/2018. Assim, o decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.

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