DOC. 221.0260.9116.9591

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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