DOC. 221.0260.9560.8102

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao Súmula 519/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do presente recurso especial. (Súmula 282/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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