2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0888.4429

251 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Excepcionalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. 2 - O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia, circunstância não identificada na hipótese presente. 3 - Hipótese em que a Prime... ()

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Doc. 221.1071.0664.5749

252 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Não cabimento. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1011.0207.5662

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1011.0855.0737

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cu... ()

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Doc. 221.1011.0300.4578

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1011.0560.8712

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1011.0898.2804

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação dos fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1011.0537.1136

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1011.0269.3321

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1011.0982.9639

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima em receber mensagens do réu. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, assentaram que o réu, antes de ser recebido pela vítima na casa dela, sob a vigência de medidas protetivas que o proibiam de manter contato com ela, enviou mensagens à sua ex-companheira com conteúdo ameaçador, fato que foi devidamente informado à promotoria pela própria ofendida. 2 - Assim, discutir se a vítima consentiu com o envio das palavras ameaçadoras, de modo a se concluir haver sido essa conduta atípica, demand... ()

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Doc. 221.1011.0216.9852

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1011.0337.5438

262 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa incruenta. Fração redutora fixada em 1/2. Possibilidade. Subtração patrimonial efetivada. Disparos efetuados contra a vítima que não lhe atingiram. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o quantum de redação de pena, relativo ao conatus, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, o que é aferido de acordo com o grau de proximidade, atingido pelo agente, de lesar, efetivamente, quaisquer dos objetos de proteção da norma penal. 2 - O latrocínio é delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são a vida e o patrimônio. Não é mínimo o iter criminis se o agente logra êxito na subtração... ()

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Doc. 221.1011.0186.7580

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1011.0786.9153

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1178.0131

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a ... ()

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Doc. 221.0290.1763.3869

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0290.1191.2738

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravo que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento. Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1641.5992

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estar evidenciado o dano, contudo não seria possível responsabilizar o estabelecimento comercial pelo incidente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, ... ()

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Doc. 221.0290.1216.4503

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a ... ()

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Doc. 221.0290.1791.4415

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1851.6802

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito. Culpa do motorista. Caminhão de propriedade da recorrente. Revisão do entendimento firmado pela corte de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Motivação racional das decisões judiciais. Ausência de indicação de artigo violado e com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Pensionamento mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Valor do quantum fixado a título de danos morais. Quantia que não se revela ínfima ou exorbitante. Revisão. Inadmissibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.0290.1666.4722

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de refazer os cálculos periciais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1429.1419

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos. Vrg. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tabela FIPE. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). 2 - Não é possível analisar tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1141.8833

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - « De acordo com entendimento desta Corte, É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2 - Agravo... ()

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Doc. 221.0290.1596.7314

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à médica ter adotado a postura correta e de ser o caso de difícil diagnóstico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1614.0291

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que os recorridos não têm relação jurídica com a agravante e que, por isso, não p... ()

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Doc. 221.0290.1894.2857

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1798.4814

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a quitação da dívida deve ser provada por meio de recibos devidamente especificados e que a prova constante dos autos milita em desfavor da parte agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 221.0290.1505.8153

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1366.4710

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o que im... ()

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Doc. 221.1160.2680.4112

281 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.

I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição ... ()

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Doc. 221.1160.2447.5264

282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revogação de doação onerosa à universidade de São Paulo-usp. Debate sobre a necessidade de citação da associação de ex-alunos. Acolhimento do recurso especial para anular o processo ab initio e determinar a integração à lide, desde a origem, da associação dos antigos alunos da faculdade de direito da usp, garantindo às partes o direito de produzir prova oral de suas alegações.

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Doc. 221.1160.2807.0194

283 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Após sentença julgou improcedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal a quo, restando consignado que o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior a... ()

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Doc. 221.1160.2634.6941

284 - STJ. Tributário. ý ação anulatória. ýISSQN.ý ýexporta çãoý ýdeý ýservi ços.ý ýassessoriaý ýempresarial.ý ýaspectoý ýterritorialý ýdoý ýresultado.ý decisãããão da presidência.revisão ý ýdasý ýpremissasý ýfáticas. ý agravoý ýinternoý.provimento parcial a fim de tornar sem efeito a decisão agravada. Conversão dos autos em recurso especial para melhor análise da matéria.

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Doc. 221.1160.2832.3972

285 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do... ()

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Doc. 221.1160.2635.2924

286 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Legalidade do ato sancionatório. Continuidade infracional. Pretensão de reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, segundo as quais as condutas sancionadas são dessemelhantes, «com contornos próprios e sem qualquer relação entre si, coincidindo, apenas, pelo fato de terem ocorrido na mesma plataforma, o que é elemento meramente circunstancial», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 221.1160.2406.4954

287 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1160.2133.8829

288 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. 1.950.44... ()

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Doc. 221.1160.2826.7493

289 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. 1.950.44... ()

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Doc. 221.1160.2286.8664

290 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1160.2729.0197

291 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1160.2445.8863

292 - STJ. Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário-educação. Incidência.

1 - A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1160.2245.5137

293 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso na hipótese em que se mostra dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no aresto recorrido, bem assim quando o dispositivo apontado como malferido não possui comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O apelo nobre não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido de que não se mostra razoável permitir a compensação de alegado saldo negativo de IRPJ, cuja existência ai... ()

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Doc. 221.1160.2697.8566

294 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1160.2315.5979

295 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma expressa e objetiva, consignou que o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como a deficiência de cotejo analítico. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1160.2408.3945

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que justificou a inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1160.2715.5282

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o AREsp não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que infirmou, na petição de agravo em recurso especial, a aplicação das Súmula 283/STF... ()

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Doc. 221.1160.2129.0851

298 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, discutir matéria não decidida pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A questão relativa ao prequestionamento da matéria (, § 1º) refere-se ao mérito da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, circunstância que não foi examinada em vista do não conhecimento do ... ()

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Doc. 221.1160.2913.3583

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação do Súmula 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1160.2942.8809

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito do argumento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Portanto, correta a aplicação do Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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