STJ. processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundam entos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pleiteia a implantação e o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança aos vencimentos. Na sentença julgou-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e pagamento da gratificação, na proporção de 4 quintos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
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