DOC. 220.8230.1291.5860

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg nos EAREsp 1.596.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 22/4/2022).

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