2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1901.3617

201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 221.0290.1165.5815

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Médico. Dupla jornada de trabalho. Opção pelo regime de 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é firme no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencim... ()

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Doc. 221.0290.1596.0151

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1884.2778

204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1126.3399

205 - STJ. Reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Embargos de divergência inadmissíveis. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, se... ()

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Doc. 221.0290.1263.3826

206 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de munições de uso permitido. Alegação de divergência jurisprudencial no reconhecimento da insignificância. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1145.4338

207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1778.4423

208 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XIX, do RISTJ). 3 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 4 - Mostra-se incabí... ()

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Doc. 221.0290.1655.7327

209 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Não violação. Agravo improvido.

1 - É entendimento do STJ que os juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser modificados pelo magistrado, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0290.1481.3533

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Créditos de pensionistas já resguardados em outras execuções. Extinção do feito executivo e dos embargos conexos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - É de rigor extinguir-se o feito executivo, bem como os embargos conexos, se os pensionistas dos substituídos já resguardaram seus créditos em outras execuções manejadas de formas individual. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de extinguir a execução com relação a RAFAEL TUBBS, RUBEM DÁRIO LOPES GARCIA, SEBASTIÃO ALVES SCHMITT, VALDOMIRO TARTAROTTI e WALDECK TRIPOLI.

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Doc. 221.0290.1588.5697

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2 - O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1779.4142

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido em sede de embargos à execução. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Não linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material ou o erro de cálculo, jamais os critérios utilizados na apuração do valor devido. Estes, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0290.1152.7573

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, diri... ()

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Doc. 221.0191.1344.0488

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção na carreira. Diferenças salariais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferre... ()

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Doc. 221.0191.1855.6814

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pois a parte agravante se limitou a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do referido óbice. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os f... ()

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Doc. 221.0191.1345.5247

216 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Promoção de militar. Músico. Quadro de acesso. Inspeção médica. Curso de habilitação de oficiais músicos. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança que consiste em obter a convocação da parte impetrante para «avaliação das condições de saúde a serem feitas pela junta médica oficial, bem como ser submetido à avaliação profissional e moral e logicamente, se restar apto, ser inserido no quadro de acesso» (fl. 10). 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois a promoção de militar depende da verificação de outros requisitos dispostos na legislação que regulamenta a matéria, ent... ()

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Doc. 221.0251.0201.7863

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - A... ()

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Doc. 221.0260.9607.7618

218 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9577.9120

219 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9516.4877

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a ... ()

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Doc. 221.0260.9341.3526

221 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9485.7690

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9457.9260

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a ... ()

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Doc. 221.0260.9102.3783

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9875.4530

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sociedade anônima. Controvérsia entre acionistas. Compromisso arbitral. Extinção da demanda. Reexame. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que as partes celebraram compromissório arbitral com o fim de extinguir a presente demanda, anotando que, « sem a mínima dúvida, a redação do texto inserido no Memorando de Entendimentos (MOU) foi composta com o emprego de adjetivos e advérbios destinados a tornar claro o interesse das partes de resolver, a partir da subscrição do documento, todos os litígios e as pendências referenciadas por via da arbitragem, no que está incluído o pleito de reemb... ()

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Doc. 221.0260.9344.2676

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0260.9617.7874

227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Legitimidade passiva evidenciada. Participação na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0260.9487.7376

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Imóvel financiado pelo SFH. Vícios construtivos. Reconhecimento. Responsabilidade da seguradora. Reforma do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 20/04/2021). 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao... ()

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Doc. 221.0260.9769.7794

229 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia do título. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do docume... ()

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Doc. 221.0260.9611.0905

230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de incapacidade preexistente. Posterior propositura de ação de interdição. Nulidade do título. Possibilidade de análise. Pendência de julgamento. Agravo interno desprovido.

1 - Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. 2 - Os embargos do devedor são meio processual adequado para realização de dilação probatória com a finalidade de demonstrar a nulidade do título exequendo, haja vista sua reconhecida natureza de ação autônoma. Precedentes. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 221.0260.9157.2521

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de falhas na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0260.9753.7669

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e de fácil compreensão. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0260.9373.4279

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 221.0260.9231.9141

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9496.2421

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9692.0230

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proibição de registro como marca. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso indevido de marca e compensação por danos morais e reconvenção. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - É inadmissível o recurso especial por meio do qual se pretende o reexame das provas dos autos. 4 - A incidência da Súmula ... ()

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Doc. 221.0260.9840.9567

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cominatória, ajuizada em razão de negativa de custeio de internação pela operadora do plano de saúde. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9578.6285

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de repetição de indébito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9391.7157

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9974.0457

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9666.0494

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9470.0435

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9120.0423

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0260.9735.2725

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0260.9408.9363

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação anulatória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9731.7210

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 221.1071.0867.0329

247 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado.

1 - Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na e . Não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. 2 - Embora a parte alegue que há divergência entre o acórdão prolatado pelo 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Estado de Minas Gerais e o de ou... ()

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Doc. 221.1071.0351.9607

248 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Óbice ao conhecimento do recurso uniformizador. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. 2 - Além disso, de acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido ... ()

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Doc. 221.1071.0555.1489

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

... ()

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Doc. 221.1071.0468.0323

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Agravo interno não conhecido. Omissão sobre questões de mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Não configura omissão sanável por Embargos de Declaração o não pronunciamento sobre questões não conhecidas em razão de óbices à admissibilidade do Recurso. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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