STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. Confirmou o decisum presidencial que, com fundamento na falta de impugnação à Súmula 83/STJ, fez incidir a Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito