DOC. 220.9301.1404.6992

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS-st na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído, tema dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme decisão da Primeira Seção.

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