DOC. 220.8230.1943.2689

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de cobrança. Investimento em criptomoedas. Pedido parcialmente acolhido pela instância ordinária. Restituição de quantia comprovadamente investida sem os rendimentos prometidos. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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