STJ. processual civil. Embargos à execução. Afastamento de cargo público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia excluir o recebimento de supostos valores referentes ao período de afastamento de cargo público. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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