STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Análise de dispositivo de Lei local e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Critérios dos juros de mora e correção monetária. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o ressarcimento dos valores relativos à complementação de aposentadoria e pensão a que foi condenado na Reclamação Trabalhista 0013700-59.1987.5.15.0033, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Marília, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças firmado e Lei 13.286/2008. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a liquidação da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito