1 - STJ Processual civil. Direitos indígenas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabimento. Não interrupção do prazo recursal.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Petição no expediente avulso no agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolização após certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior. Nulidade de intimação do acórdão que julgou o agravo interno e de trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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