STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação anulatória. Multa aplicada com base na Portaria minfra 843/1990. Fundamento central da controvérsia. Ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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