DOC. 211.2101.1573.9127

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Ação coletiva. Servidor público. Gratificação. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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