DOC. 211.2141.2746.8354

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento inatacado. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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