STJ. administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pena de cassação de aposentadoria. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
1 - «Esta Corte Superior tem a diretriz de que a Lei 8.429/92, art. 12, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (REsp. 1.564.682/RO, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 14.12.2015). Outro exemplar: AgInt no REsp. 1.496.347/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.8.2018)» (AgInt no REsp 1.761.937/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2019). Nesse mesmo sentido: EREsp 1.496.347/ES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/4/2021.
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