DOC. 210.7010.9184.3464

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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