STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
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