DOC. 210.6241.1764.2721

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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