STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria por idade. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de diarista (boia-fria). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.
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