DOC. 210.7010.9506.5515

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Tutela de urgência. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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